Termos e Condições de Uso da 888ee

1 Definições e Disposições Gerais

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula o relacionamento entre a plataforma 888ee ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário cadastrado ("Usuário", "você", "jogador"), estabelecendo os direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes no contexto da utilização dos serviços disponibilizados em https://888ee.cam.

Para fins deste documento, os seguintes termos possuem os significados abaixo indicados:

• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma 888ee, identificado por CPF e endereço de e-mail;
• "Serviços": o conjunto de modalidades de entretenimento online disponibilizadas pela 888ee, incluindo apostas esportivas, slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e demais modalidades presentes na plataforma;
• "Bônus": valores creditados na conta do Usuário a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de serem convertidos em saldo sacável;
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário que não estejam sujeitos a requisitos de apostas e que podem ser sacados a qualquer momento, respeitadas as condições deste documento;
• "Saldo Bônus": valores creditados a título de promoção que somente poderão ser sacados após o cumprimento do requisito de apostas (rollover) estabelecido para cada oferta;
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela regulamentação brasileira para confirmação da identidade do Usuário;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Ao criar uma conta na plataforma 888ee ou ao utilizar qualquer um de seus serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas específicas aplicáveis. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, o Usuário deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 888ee, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos de elegibilidade listados abaixo:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos, nos termos da legislação brasileira;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido;
4. Não estar cumprindo medida judicial ou administrativa de auto-exclusão de plataformas de apostas ou cassino online;
5. Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, diretor, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de nenhum colaborador da 888ee ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma 888ee. A criação de contas múltiplas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e bônus obtidos por meio dessa prática.

A 888ee reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou fornecimento de informações falsas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), às diretrizes do Banco Central do Brasil e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 888ee exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques.

O processo de verificação ("KYC — Know Your Customer") pode ser solicitado a qualquer momento e exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto válido: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada para saques, demonstrando que o CPF da chave coincide com o CPF do titular da conta;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado pelo time de compliance.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento completo de toda a documentação solicitada. A 888ee poderá solicitar documentos adicionais caso necessário para concluir a verificação.

Enquanto a verificação não for concluída, o Usuário poderá realizar depósitos e utilizar os serviços da plataforma, mas os saques ficarão temporariamente suspensos até a aprovação completa do cadastro.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 888ee aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Crédito imediato na conta.
• Mercado Pago — processamento via carteira digital. Sujeito aos prazos e condições da plataforma Mercado Pago.
• PicPay — transferência via carteira PicPay. Sujeito aos prazos e condições da plataforma PicPay.
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento.
• Transferência TED/DOC — sujeito aos horários bancários e prazos de compensação vigentes.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação, via Pix. Os limites máximos de depósito diário, semanal e mensal serão informados diretamente na interface da plataforma no momento da transação e podem variar conforme o método de pagamento selecionado e o nível de verificação da conta.

4.2 Responsabilidade sobre Depósitos

O Usuário é o único responsável pela veracidade e correção dos dados fornecidos para a realização de depósitos. A 888ee não se responsabiliza por valores enviados para chaves Pix ou contas bancárias incorretas por erro do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, sendo proibido o uso de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros.

5 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque deve ser realizado para uma chave Pix cujo CPF seja idêntico ao CPF do titular da conta 888ee;
• Não deve haver investigação de segurança, suspeita de fraude ou violação dos presentes Termos pendente sobre a conta;
• O saldo bônus e eventuais ganhos originados exclusivamente de saldo bônus não podem ser sacados antes do cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável.

5.1 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados. Saques via outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis, conforme as políticas de cada instituição financeira parceira.

5.2 Limites e Restrições de Saque

A 888ee poderá estabelecer limites de saque diário, semanal e mensal, que serão comunicados ao Usuário no momento da solicitação. Esses limites podem variar conforme o histórico de jogo, o nível de verificação da conta e políticas internas de gestão de risco.

6 Bônus e Promoções

A 888ee oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos com atenção antes da aceitação. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus recebido está sujeito a um requisito de apostas mínimo ("rollover"), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado na oferta — deve ser apostado antes que qualquer saque do saldo originado do bônus seja liberado. O requisito de apostas de cada promoção será claramente informado na página da respectiva oferta.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade determinado, geralmente entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem possibilidade de recuperação.

6.3 Restrições Gerais

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma única vez;
• A participação em promoções é vedada a usuários que possuam contas múltiplas ou que tenham histórico de abuso de bônus;
• A 888ee reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos obtidos por meio de apostas com valor muito baixo ou de estratégias que visem exclusivamente cumprir requisitos de rollover sem risco real ("arbitragem de bônus");
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora da plataforma.

7 Regras Gerais dos Jogos

A plataforma 888ee disponibiliza jogos fornecidos por provedores internacionalmente reconhecidos, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis diretamente na interface do jogo.

Os resultados de todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, auditados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade de cada rodada.

7.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou mau funcionamento de qualquer jogo durante uma sessão ativa, a 888ee seguirá as diretrizes do respectivo provedor para resolução. Apostas realizadas durante falhas técnicas devidamente comprovadas poderão ser canceladas e os valores reembolsados ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos exclusivamente em decorrência de erros técnicos não serão pagos.

7.2 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e/ou pela plataforma. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. A 888ee pode ajustar os limites de aposta individuais de um Usuário caso identifique padrões de apostas irregulares ou suspeitos.

8 Apostas Esportivas

A 888ee oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023. As apostas esportivas estão sujeitas, adicionalmente às regras gerais deste documento, às seguintes condições específicas:

• As odds (cotações) são definidas pela 888ee e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas, sem aviso prévio;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento ("apostas ao vivo") estão sujeitas a condições específicas exibidas no momento da aposta;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas podem ser canceladas e os valores reembolsados, conforme as regras específicas de cada modalidade;
• A 888ee reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores apostados em determinados eventos a qualquer momento, especialmente diante de suspeita de manipulação de resultados;
• Erros óbvios de cotação ("palpable errors") não serão pagos, podendo as apostas afetadas ser canceladas e os valores reembolsados ao Usuário.

A cobertura de eventos inclui, entre outros: Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, Seleção Brasileira e diversas modalidades como basquete, vôlei, MMA, UFC e esports (CBLOL, CS2, League of Legends).

9 Jogo Responsável

A 888ee é uma plataforma comprometida com o entretenimento responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode deixar de ser uma fonte de diversão e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os nossos usuários:

• Limite de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais para controlar quanto você deposita na plataforma;
• Limite de perda: Defina o valor máximo que você aceita perder em determinado período;
• Pausa temporária (time-out): Solicite uma pausa no acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da sua conta. Durante o período de autoexclusão, o cadastro na plataforma fica vedado.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema para você ou para alguém próximo, entre em contato com nosso suporte 24h pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

Proibido para menores de 18 anos. A 888ee utiliza sistemas de verificação de idade e não tolera o acesso de menores à plataforma sob qualquer circunstância.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 888ee é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da plataforma.

A 888ee adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações e transações realizadas na plataforma.

11 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 888ee de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganhos independentemente do resultado ("apostas combinadas fraudulentas");
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da plataforma sem autorização;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo a criação de contas múltiplas para obter promoções repetidamente;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador ou abusivo por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, e reporte às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldo real serão processados normalmente, respeitados os prazos e condições desta seção.

A 888ee reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Determinação judicial ou administrativa de bloqueio da conta;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por infração, a 888ee poderá reter os valores em saldo para fins de investigação pelo prazo necessário, podendo comunicar os fatos às autoridades competentes. Saldos de bônus são sempre cancelados no encerramento da conta, independentemente do motivo.

13 Limitação de Responsabilidade

A 888ee envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou de infraestrutura de telecomunicações que estejam fora do controle da plataforma;
• Interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Ataques cibernéticos, vírus ou outras ameaças de segurança que afetem a plataforma apesar das medidas de proteção adotadas;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas realizadas de forma voluntária;
• Falhas nos sistemas de provedores terceiros de jogos ou de processamento de pagamentos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 888ee perante um único Usuário, em relação a qualquer reclamação ou conjunto de reclamações, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14 Alterações nos Termos

A 888ee reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias, melhorias nos serviços ou mudanças no modelo operacional da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

A continuidade do uso dos serviços da 888ee após a publicação de novos Termos e Condições constitui aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

O histórico de versões anteriores destes Termos e Condições fica disponível para consulta mediante solicitação ao suporte da plataforma.

15 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito entre versões deste documento em idiomas diferentes, a versão em português do Brasil prevalecerá.

Para a resolução de qualquer disputa decorrente da utilização da plataforma 888ee, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio do canal de suporte da plataforma. Caso a disputa não seja resolvida administrativamente em até 30 (trinta) dias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário reconhece ainda seu direito de utilizar os canais de atendimento ao consumidor previstos na legislação brasileira, incluindo o Procon e a plataforma consumidor.gov.br do Ministério da Justiça, sem prejuízo das vias judiciais.

16 Disposições Finais e Contato

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima que reflita a intenção original das partes.

A omissão da 888ee em exercer quaisquer direitos previstos nestes Termos não constituirá renúncia a esses direitos em situações futuras.

Para entrar em contato com a equipe da 888ee sobre quaisquer dúvidas relativas a estes Termos e Condições, utilize os seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT — UTC-3)
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma 888ee